Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 541/2013

14/03/2013

INSERIR NO FARDAMENTO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO, A TIPAGEM SANGUINEA DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS REDES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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