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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 613/2015

13/05/2015

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEÇL A COLÔNIA DE PESCADORES, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPATAZIA PARA PESCA.

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