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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 610/2015

14/04/2015

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA 180 (CENTO E ITNTA) DIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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