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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 595/2014

29/06/2014

RECONHECE E AUTORIZA PAGAMENTO DE DÉBITO ATINENTE AO PERÍODO DE 1999 A 2012 JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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