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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 555/2013

24/05/2013

ALTERA A LEI Nº 359 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - GEPS - QUE LABORAM NO MUNICÍPIO DE ITAREMA, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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