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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2012

17/12/2012

PREVÊ O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAREMA E SUAS ALTERAÇÕES, EM CONSONÂNCIA COMA A LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E SUAS MODIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Itarema - CE