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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 414/2009

21/08/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC.

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