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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 410/2009

15/05/2009

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 388 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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