Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 408/2009

24/04/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, POR MEIO DE AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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