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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 287/2004

19/11/2004

ALTERA, MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITOVOS DA LEI Nº 210/01 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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