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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 274/2004

18/06/2004

DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, DA LOCALIDADE DE SANTA BÁRBARA, ITAREMA/CE DE JOAÃO DAMASCENO RIOS.

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