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Número Exercício Data Descrição
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1990 05/04/1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO ITAREMENSE , ESTA A.M.C ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE , NO EXERCÍCIO PLENO DE SEUS DIREITOS DEMOCRÁTICOS E CONSTITUCIONAIS, ADOTA ADOTA E PROMULGA A PRESENTE L.O.M LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AJUSTADA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO IMPLANTANDO A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
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www.itarema.ce.gov.br/publicacoes.php
Emitido dia 19/11/2018 às 22:14:32