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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 001/1990

SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO ITAREMENSE , ESTA A.M.C ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE , NO EXERCÍCIO PLENO DE SEUS DIREITOS DEMOCRÁTICOS E CONSTITUCIONAIS, ADOTA ADOTA E PROMULGA A PRESENTE L.O.M LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AJUSTADA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO IMPLANTANDO A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

05/04/1990 - COMPETÊNCIA: ABRIL 462

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