TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DE CADA ESTADO PARTILHADAS CONFORME OS CRITÉRIOS DE RATEIO DAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), APURADOS PERIODICAMENTE NA FORMA DO PROTOCOLO ICMS Nº 69, DE 4 DE JULHO DE 2008, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020.
