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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 093/1993

07/10/1993

DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÀREA DE TERRA, PARA CONSTRUÇÃO DE POÇO TUBULAR DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, ESTADO DO /CEARÁ.

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Prefeitura Municipal de Itarema - CE