AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA AS AÇÕES DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA COVID-19 NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.