Apresentação
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAREMA (CGMI)
instituída pela Lei Municipal nº 758, de 5 de setembro de 2019, representa o órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal, sendo responsável por fiscalizar, orientar e avaliar a gestão dos recursos públicos no âmbito do Poder Executivo local.
Sua criação atende à determinação contida no art. 74 da Constituição Federal de 1988, que impõe aos Poderes a obrigatoriedade de manter, de forma independente, um sistema de controle interno com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município, bem como comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Controladoria-Geral do Município assume o papel estratégico de garantir o equilíbrio fiscal, o cumprimento das normas legais e o aprimoramento da gestão pública.
Ademais, atende aos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente quanto à governança das contratações, à gestão de riscos e ao controle preventivo de legalidade.
O papel da CGM vai além do controle: ela atua como agente de indução de boas práticas administrativas, fortalecendo a integridade pública, prevenindo irregularidades e promovendo a melhoria contínua dos serviços públicos municipais. Com isso, contribui de forma decisiva para uma gestão pública eficiente, ética, transparente e responsável, pautada pelos princípios constitucionais da administração pública legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88).
Com uma atuação orientadora, fiscalizadora e educativa, a Controladoria-Geral do Município de Itarema reafirma seu compromisso com a sociedade itaremense, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da cidadania.
Missão
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, COM EFICIÊNCIA E CONFIANÇA. ASSEGURAR A LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, ORIENTANDO E FISCALIZANDO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Visão
RECONHECIMENTO PELA POPULAÇÃO DA ADEQUADA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS. SER REFERÊNCIA NACIONAL EM BOA GOVERNANÇA E CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DESTACANDO-SE PELA INOVAÇÃO TÉCNICA, EXCELÊNCIA NA AUDITORIA E NO ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA CONFIANÇA SOCIAL E PARA A PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES
Valores
Coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal
INTEGRIDADE Atuar com ética, honestidade e compromisso com o interesse público, garantindo condutas íntegras em todos os níveis da administração municipal. TRANSPARÊNCIA Zelar pela clareza e acessibilidade das informações públicas, promovendo a visibilidade dos atos administrativos e o fortalecimento do controle social. RESPONSABILIDADE FISCAL Garantir o uso eficiente, legal e responsável dos recursos públicos, assegurando o equilíbrio financeiro e orçamentário do município. EFICIÊNCIA NA GESTÃO Buscar continuamente o aprimoramento dos processos administrativos e dos mecanismos de controle, com foco em resultados e excelência nos serviços públicos. INDEPENDÊNCIA TÉCNICA Atuar com autonomia e isenção na análise e fiscalização dos atos da administração pública, assegurando a credibilidade dos pareceres e recomendações emitidas. PREVENÇÃO E CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES Promover ações proativas de orientação, fiscalização e correção, a fim de evitar desperdícios, fraudes e desvios de conduta na gestão pública. COMPROMISSO COM A CIDADANIA Garantir que os interesses da população sejam respeitados, colocando o cidadão como foco das ações de controle e melhoria da gestão municipal
Zelar pela observância aos princípios da Administração Publica
Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno
ÉTICA, TRANSPARÊNCIA, COMPORMETIMENTO, CONFIABILIDADE, IMPARCIALIDADE, INTEGRIDADE:
- LEGALIDADE: ATUAR ESTRITAMENTE NOS TERMOS DA LEI, GARANTINDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DUE PROCESS) E O PRINCÍPIO DO DEVIDO CONTROLE;
- IMPARCIALIDADE: MANTER ANÁLISES OBJETIVAS E ISENTAS, SEM INFLUÊNCIAS POLÍTICAS OU PESSOAIS;
- INTEGRIDADE: EXIGIR E EXEMPLIFICAR CONDUTAS ÍNTEGRAS, EVITANDO CONFLITOS DE INTERESSE E CORRUPÇÃO;
- EFICIÊNCIA: BUSCAR A OTIMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA (CF/88, ART. 37, CAPUT);
- TRANSPARÊNCIA ATIVA: DIVULGAR INFORMAÇÕES DE FORMA PROATIVA E ACESSÍVEL, FOMENTANDO O CONTROLE SOCIAL CONFORME A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011);
- RESPONSABILIDADE FISCAL: CUMPRIR RIGOROSAMENTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000), ASSEGURANDO O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA;
- EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO: PROMOVER CAPACITAÇÕES E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PERMANENTES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, FORTALECENDO A CULTURA DO CONTROLE INTERNO;
Propósito
O PROPÓSITO CENTRAL DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO É PROMOVER A INTEGRIDADE, A EFICIÊNCIA E A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATUANDO COMO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E COMO SUPORTE ESTRATÉGICO À ADMINISTRAÇÃO. CONSOLIDAR A CULTURA DE CONTROLE INTERNO E BOA GOVERNANÇA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA, POR MEIO DA PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE IRREGULARIDADES, AVALIAÇÃO DE RISCOS E SÓLIDA ORIENTAÇÃO TÉCNICA, CONTRIBUINDO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA, A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O APRIMORAMENTO CONSTANTE DA ADMINISTRAÇÃO
Funções
A Controladoria Geral do Município é um órgão ligado diretamente ao prefeito municipal, sendo responsável por organizar, programar e executar auditorias contábeis, financeiras, de recursos humanos, operacionais e patrimoniais nos diversos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como pelo acompanhamento e avaliação das denúncias e reclamações feitas pelos administrados.
Assim como, também, orientar e esclarecer a população sobre seus direitos; receber e apurar reclamações e denúncias, quanto à atuação do poder público municipal, ou agir de ofício, recomendando a autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e da lei orgânica do município de Itarema e demais leis.
Atribuições da Secretaria
ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE APROVAÇÃO E DESEMBOLSO DE FINANCIAMENTOS; VI - MANTER O CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO DOS CONVÊNIOS E PROJETOS ESPECIAIS; ORGANIZAR E ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO DE CONVÊNIOS; ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIÃO OU COM O ESTADO; IX - PARTICIPAR, COM AS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NOS CONVÊNIOS, DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO; INFORMAR O PRAZO DE VALIDADE DOS CONVÊNIOS E PROPOR PRORROGAÇÃO OU ANULAÇÃO DOS MESMOS AO PREFEITO MUNICIPAL; MANTER ATUALIZADO OS DADOS E INFORMAÇÕES QUE CONSTAM NAS CLÁUSULAS DOS RESPECTIVOS CONVÊNIOS; XII - MANTER CONTATO COM OS ÓRGÃOS, INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES QUE FOREM PARCEIRAS NOS CONVÊNIOS, PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES; ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS, ATRAVÉS DE RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA E DOS INFORMES DE SUA EQUIPE PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS EM CASOS DE DESVIOS DO PROGRAMA PARA REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS PATROCINADORES; IDENTIFICAR ÓRGÃOS FINANCEIROS QUE ESTEJAM PROPENSOS A PARTICIPAR DE CONVÊNIOS, BEM COMO INICIAR CONTATOS E ORIENTAR NA ESTRATÉGIA A SER EMPREGADA; ZELAR PELA GUARDA DE TERMOS DE CONVÊNIOS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS
Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente, quando da identificação, apos apuração e constatação de indicios de atos ou fatos ilegais, ilegitimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, para que sejam tomadas as devidas providencias
CONTROLAR OS CONVÊNIOS QUE ENVOLVAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS;REALIZAR OS CONTATOS PARA CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS; ELABORAR, A PARTIR DE INFORMAÇÕES DAS SECRETARIAS INTERESSADAS, AS PROPOSTAS DE REPASSE, SUBVENÇÃO OU CONVÊNIOS; ACOMPANHAR A PREPARAÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS A CAPTAR OS RECURSOS DISPONÍVEIS, JUNTAMENTE COM O ÓRGÃO INTERESSADO;
Estabelecer o controle interno e promover o acompanhamento necessário, em conjunto com outros órgãos, das atividades de execução orçamentária e financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências a conta do orçamento municipal no que se refere a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto economicidade, eficácia e eficiência
MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE TODO O PATRIMÓNIO MUNICIPAL; REQUISITAR DO SETOR COMPETENTE O MATERIAL DE MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA VIATURAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE FORNECEDORES; - ELABORAR PESQUISAS DE PREÇOS PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO; - ENCAMINHAR PEDIDOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME LEIS E NORMAS EM VIGOR; - REALIZAR PROCESSOS DE COMPRA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME DISPOSITIVOS EM LEI; - ENCAMINHAR À CONTROLADORIA NOTAS FISCAIS, SOLICITAÇÃO DE EMPENHO E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CONTABILIZAÇÃO E PAGAMENTO;
SUPERVISIONAR AS AQUISIÇÕES, ESTOQUES E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E BENS; VERIFICAR AS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DESNECESSÁRIOS OU ACIMA DAS NECESSIDADES EXIGIDAS PELOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Atribuições do Gestor
Coordenar e gerir as atividades referentes ao Sistema de Controle Interno
Informar aos dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal sobre irregularidades ou ilegalidades detectadas, bem como ao Chefe do Poder Executivo Municipal
PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS SUAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, BEM COMO OUTROS CORRELATOS E EVENTUAIS POR DETERMINAÇÃO SUPERIOR. PARÁGRAFO ÚNICO. AO GERENTE DE PATRIMÔNIO CABERÁ AUXILIAR O(A) DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE PATRIMÓNIO EM TODAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES, SENDO A ESTE DIRETAMENTE SUBORDINADO.
