PCG Prestação de Contas de Governo - 2018
Informações da contas de governo
Tipo: PCG Prestação de Contas de Governo
Data: 29/01/2019
Agente: Elizeu Charles Monteiro
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 03/06/2022
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: O Tribunal, em sessão virtual, por unanimidade dos votos, emitiu parecer prévio pela regularidade com ressalva da presente prestação de contas de governo de responsabilidade de Elizeu Charles Monteiro, com encaminhamento à Câmara Municipal para julgamento, com recomendação à entidade e, por maioria dos votos, pela fundamentação baseada na LOTCE. Expedientes necessários, nos termos do Parecer Prévio. Vencida, em parte, a Conselheira Soraia Victor que votou com divergência na fundamentação utilizada pelo Relator. O Conselheiro Alexandre Figueiredo ressalvou seu entendimento pessoal quanto à fundamentação legal utilizada pelo relator.
Informações do julgamento legislativo
Situação: JULGADO
Data: 23/08/2022
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: Esta relatora conclui que o TCE considerou as contas Regulares mas com ressalva e fez recomendações a atual Gestão Municipal para que não sejam cometidas as mesmas falhas da gestão de 2018, para que tenha mais zelos no sentido de assim como sugere o Tribunal de Contas do Estado do Ceará na Conclusão das ressalvas dispostas no Parecer Prévio: art. b.1) ao repassar o valor a título de duodécimo ao Poder Legislativo Municipal, não ultrapasse os percentuais do 29-A da Constituição Federal; b.2) proceda aos repasses mensais à Câmara Municipal de Itarema a título de duodécimo até o dia 20 de cada mês; Isto posto, esta Relatora da Comissão de Finanças e Orçamento afirma seu voto FAVORÁVEL ao Parecer Prévio 00150/2022, que trata sobre a Prestação de Contas de Governo do Exercício de 2018 de Responsabilidade do Senhor Elizeu Charles Monteiro, mas com as observâncias do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
