Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2020
Descrição: DECRETO Nº 006/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS ALVARÁS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVENIENTE DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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