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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 027/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2021
Descrição: PRORROGA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 794/2021, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (REFIS 2021) NO MUNICÍPIO DE ITAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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