Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/05/2023
Descrição: PRORROGA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 890/2023, A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO – REFIS 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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