Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/05/2024
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE TURISMO, ESTABELECIDO NO ART. 128, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 697/2017, REFERENTE À COMPETÊNCIA DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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