Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: DECRETO Nº 014/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAREMA/CE NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO FILHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, nos termos da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que o dia 21 de abril é feriado nacional, consagrado à glorificação de Tiradentes, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nessa data, sem prejuízo da manutenção dos serviços essenciais à população. DECRETA: Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo, no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Itarema/CE, no dia 20 de abril de 2026 (Segunda-feira). §1º - Não haverá ponto facultativo no período mencionado no caput para órgãos componentes da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, em razão da tipicidade dos serviços executados, pois CNPJ: 07.663.941/0001-54| CGF: 06.920187-0 Praça Nossa Senhora de Fátima, Nº 48, Centro, Itarema, Estado do Ceará CEP. 62.590-000 Tel.:(88) 3667-1133 | 3667-1340 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA GABINETE DO PREFEITO não admitem paralisação por serem considerados de prestação de serviços essenciais. § 2º - Igualmente, por tratar-se de atendimento emergencial, excepcional e indispensável, deverá ser mantido as atividades dos órgãos e entidades da Secretaria de Saúde, bem como, do Hospital Municipal e de todos aqueles que funcionem em regime de plantões e socorros urgentes. §3º - Por se tratar de servidores detentores de mandatos eletivos, os Conselheiros Tutelares não estão abrangidos por esse decreto. Art. 2º. Cada secretário poderá editar regras específicas para atender cada caso particular, dando a devida publicidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço do Poder Executivo Municipal de Itarema, Estado do Ceará, em 17 de abril de 2026. MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO FILHO Prefeito Municipal
Secretaria: Gabinete do Prefeito
