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Decretos

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Decreto: 029/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/08/2026
Descrição: PRORROGA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042/2026, A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO – REFIS 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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