RENÚNCIAS FISCAIS: /2025
Informações das publicações
Data: 15/04/2025
Competência: ANUAL
Exercício: 2025
Tipo: RENÚNCIAS FISCAIS
Descrição: CERTIFICO para atendimento da Transparencia Publica Municipal que as DESONERAÇOES/RENUNCIAS FISCAIS concedidas pelo Municipio de ltarema, Ceara no exercicio financeiro de 2024 e 2025, sao apenas aquelas dispostas no Codigo Tributario Municipal Lei Complementar n° 697/2017, com alteraçoes das Leis n° 791/2020, Lei n° 825/2021.
