Renúncias Fiscais: /2024
Informações das publicações
Data: 15/04/2024
Competência: Anual
Exercício: 2024
Tipo: Renúncias Fiscais
Descrição: CERTIFICO para atendimento da Transparencia Publica Municipal que as DESONERAÇOES/RENUNCIAS FISCAIS concedidas pelo Municipio de ltarema, Ceara no exercicio financeiro de 2023 e 2024, sao apenas aquelas dispostas no Codigo Tributario Municipal Lei Complementar n° 697/2017, com alteraçoes das Leis n° 791/2020, Lei n° 825/2021.
