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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 829/2021

17/12/2021

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.350/2006.

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