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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 879/2022

16/12/2022

INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPATES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL – PMPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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