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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 901/2023

25/05/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 835/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA OS AGENTES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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