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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 916/2023

13/11/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 904/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DOS MORADORES DE ITAREMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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