Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1044/2026
16/06/2026
CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAREMA AMTI, DISPÕE SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, RECURSOS E POLÍTICA DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
