07/08/2026
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ITAREMA À REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS REDESIM, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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