Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1056/2026
26/08/2026
LEI COMPLEMENTAR N° 1.056, DE 25 DE AGOSTO DE 2026, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 826 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
