RGM - RELATORIO DE GESTAO MUNICIPAL - EXERCICIO 2024 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE - A prestação de contas em análise cumpre as exigências constitucionais (art. 70 e art. 74 da CF/88), bem como os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 48 e 49), assegurando a transparência, publicidade e a responsabilização da gestão pública. O documento também se ancora na NBC T 16 (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público) e na estrutura da DCASP – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. O objetivo é verificar se os recursos públicos foram aplicados conforme os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência, com foco na integridade das informações patrimoniais, orçamentárias e fiscais.

19/05/2025 - COMPETÊNCIA: ANUAL 51