| 26/06/2026 |
AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Itarema constitui instrumento estratégico de planejamento intersetorial voltado à garantia da proteção integral, promoção de direitos e desenvolvimento humano de crianças e adolescentes, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, o Marco Legal da Primeira Infância e o Plano Plurianual Municipal 20262029 (PPA). O documento fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual do Município, especialmente no disposto nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 1007/2025, que determina a constituição de uma Agenda Transversal multissetorial para crianças e adolescentes. A Agenda Transversal compreende o conjunto integrado de políticas públicas, programas, serviços, projetos e ações executadas pelas diversas secretarias municipais e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, buscando assegurar prioridade absoluta à infância e adolescência no planejamento, execução e monitoramento das políticas públicas. |
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