CERTIFICO, para fins de atendimento às exigências de Transparência Pública Municipal e aos órgãos de controle externo, que as desonerações e/ou renúncias fiscais concedidas pelo Município de Itarema, nos exercícios financeiros de 2025 e 2026, restringem-se exclusivamente às hipóteses legalmente previstas no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 697/2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 791/2020 e pela Lei nº 825/2021. Certifica-se, ainda, que não houve concessão de benefícios fiscais diversos daqueles expressamente autorizados pela legislação municipal vigente, observando-se os princípios da legalidade, transparência, responsabilidade fiscal e publicidade administrativa, em conformidade com as normas aplicáveis à gestão pública municipal.

CERTIFICO, para fins de atendimento às exigências de Transparência Pública Municipal e aos órgãos de controle externo, que as desonerações e/ou renúncias fiscais concedidas pelo Município de Itarema, nos exercícios financeiros de 2025 e 2026, restringem-se exclusivamente às hipóteses legalmente previstas no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 697/2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 791/2020 e pela Lei nº 825/2021. Certifica-se, ainda, que não houve concessão de benefícios fiscais diversos daqueles expressamente autorizados pela legislação municipal vigente, observando-se os princípios da legalidade, transparência, responsabilidade fiscal e publicidade administrativa, em conformidade com as normas aplicáveis à gestão pública municipal.