Data: 27/04/2026
Descrição: DECLARO, para os devidos fins e em observância aos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, que, no âmbito da Administração Pública do Município de Itarema, não houve, nos últimos 05 (cinco) anos, registro, cadastro ou aplicação de sanções relativas a empresas declaradas inidôneas ou suspensas para licitar e contratar com o Poder Público, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 12.846/2013.
Declara-se, ainda, que a presente informação reflete fielmente os registros administrativos existentes nesta Municipalidade, sendo emitida para fins de transparência pública, controle externo e atendimento às disposições legais aplicáveis à Administração Pública Municipal.
Exercício: 2026
